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Rateio de cursos para concursos públicos é crime

O crime de violação de direitos autorais está previsto no art. 184 do Código Penal (CP). Hoje, com autorização da justiça, é possível identificar quem copia, quem vende e quem compra roubo de propriedade intelectual e violação de direitos autorais. … Continuar lendo

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