Concurso SEFAZ SC: Dicas de Direito Tributário

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Para ajudar na sua preparação para o Concurso Sefaz SC, nossos professores separaram algumas dicas importantes que você precisa saber na hora da prova.

Nosso professor de Direito Tributário, o auditor fiscal da receita federal Murillo Lo Visco, trouxe três dicas importantes de sua disciplina. Confira:

Dica #01

Diferentemente das multas, os tributos não constituem sanção de ato ilícito. No entanto, ainda que diferentes, tributos e multas são os objetos das chamadas obrigações tributárias principais.

Dica #02

Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público urgente e relevante NÃO são fatos geradores de empréstimo compulsório. São, na verdade, circunstâncias que autorizam a criação do tributo, por meio de lei complementar que contenha (ela sim) a previsão da hipótese de incidência.

Dica #03

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. No entanto, no cálculo do valor de taxa, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, DESDE QUE NÃO HAJA integral identidade entre uma base e outra.

Com essas dicas, você pode dar um gás em seus estudos para este certame. Conheça nossos cursos com foco total no edital Sefaz SC → 

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