Concurso Polícia Federal: MPF pede nova retificação do edital

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O Ministério Público Federal entrou com nova ação pedindo retificação do edital de concurso público da Polícia Federal. O MPF pede que uma liminar seja concedida para obrigar o certame a cumprir a Lei Brasileira de Inclusão.

A lei, de 2015, prevê que concursos públicos não podem exigir aptidão plena e precisam ofertar vagas reservadas para pessoas com deficiência, além de realizar adaptações razoáveis em todas as fases do certame.

Dessa vez, o MPF pediu à Justiça, caso as solicitações não sejam atendidas integralmente, que o edital seja impugnado. De acordo com o site do MPF:

“Atualmente, os itens 5.5 e 7.4.9.12 do referido edital dispõem que não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica (1ª etapa) ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato (2ª etapa). Já o item 22.5 versa sobre a situação dos candidatos após a nomeação e aponta que o candidato nomeado – com deficiência ou não – não poderá alegar impossibilidade de executar qualquer tarefa pertinente ao cargo, bem como impossibilidade de ser lotado em qualquer unidade da Polícia Federal.”

Além da retificação destes itens, o MPF também solicita a reabertura do período de inscrições, para que candidatos possam se inscrever para as vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Fonte: MPF.

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