Rateio de cursos para concursos públicos é crime

O crime de violação de direitos autorais está previsto no art. 184 do Código Penal (CP). Hoje, com autorização da justiça, é possível identificar quem copia, quem vende e quem compra roubo de propriedade intelectual e violação de direitos autorais.

Comercializar ou comprar rateio de cursos para concursos públicos é crime e o Superior Tribunal de Justiça já manteve decisões de reprovar candidatos na investigação social pelo crime de pirataria. Nesse caso, ainda, é possível rastreamento de dados bancários que possibilitam a identificação dos suspeitos.

Art. 184-01

Ou seja, de acordo com a Lei 9.610/1998, reproduções e distribuições não autorizadas de obras intelectuais configuram violação de direitos autorais. E violação de direitos autorais, segundo o art. 184 do CP, é crime. O Tribunal de Justiça de Minas Geral (TJMG) já condenou pela prática do delito descrito no art. 184, §1o (violação de direito autoral com o intuito de lucro) um indivíduo que vendia, no site Mercado Livre, apostilas de um curso preparatório (veja aqui).

Longe de ser uma compra coletiva, como muito se alega, os “rateios” que são anunciados em sites e em redes sociais consistem em reproduções e vendas não autorizadas de material elaborado por cursos de renome. Videoaulas e apostilas no formato PDF são adquiridas originalmente do curso oficial e, posteriormente, são copiadas (multiplicadas) e vendidas a um preço bem mais baixo. Assim, o nome “rateio” é apenas um eufemismo para cópia não autorizada. E cópias não autorizadas de obras intelectuais, em face da finalidade lucrativa, caracterizam o crime de violação de direito autoral qualificada pelo intuito de lucro (art. 184, §1o, do CP).

Prints Blog-01

Exemplos de crime de violação de direitos autorais em redes sociais.

Ao disponibilizar os arquivos no Googledrive e permitir o download , há efetiva cópia dos arquivos para o computador do usuário do rateio. E após o download, os arquivos continuam no Googledrive e passam a existir também, sob a forma de cópia, no computador do usuário do rateio.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também já condenou uma mulher que vendia a terceiros material didático de um curso preparatório para concurso público. A mulher se matriculou no curso online e depois passou a comercializar seu conteúdo na internet. Com base no artigo 103 da Lei nº 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais), a ré foi condenada a ressarcir o prejuízo material causado à empresa no valor de 3 mil exemplares da obra até o importe de R$200 mil. Veja aqui.

Quem compra esse tipo de produto, dado que apostilas e videoaulas copiadas sem autorização do autor são produto de crime, incorre em crime de receptação (art. 180 do CP).

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Quem compra rateio incorre em crime de receptação.

 

É uma discussão importante porque pessoas que irão integrar os quadros da administração pública estão praticando um crime para alcançar o cargo que desejam.

Concurseiros que participam de rateio esperando se tornarem servidores públicos para exigirem o cumprimento das leis é algo preocupante e deve ser levado a sério.

E isso alcança repercussões maiores ainda em relação àqueles concursos públicos que apresentam a etapa de investigação social. Sendo crime a pratica de adquirir material de rateio, tal fato tem repercussão negativa nessa fase do concurso. Há dois anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro eliminou candidato ao Concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do RJ na etapa de investigação social pelo crime de pirataria.

Art. 180-01

Praticar rateio para concursos é CRIME! Seja a mudança que você quer ver no serviço público. Não compre rateio.

A equipe Rico Domingues está a par e acompanhando todos os casos tanto de quem copia e vende nossos cursos ilegalmente quanto de quem compra e participa desse crime. A exemplo dos processos judiciais por violação de direitos autorais citados anteriormente, todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas.

Todos os cursos do Rico Domingues Concursos são protegidos por direitos autorais de acordo com a Lei 9.610/98.

Agradecemos todos os alunos do Rico Domingues por adquirirem nossos cursos honestamente. É desses futuros servidores que nosso serviço público tanto necessita.

 

Fontes:
BARBOSA, Rogério. Inquérito impede aprovação em concurso público.
GUIMARÃES, André Santos. Rateio de material para concursos públicos e o crime violação de direitos autorais.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Vender material didádico de curso online é prática ilícita passível de indenização.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. APL 01734508820148190001 RJ 0173450-88.2014.8.19.0001.

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Uma resposta para Rateio de cursos para concursos públicos é crime

  1. michelly disse:

    Também acho, fico danada com isso… Fazia parte de um grupo do whatsapp para o IGP/SC e começaram a vender aulas do Rico Domingues, então falei umas verdades e sai do grupo… Só digo uma coisa (disse no grupo para eles também) quem vende e quem compra não é merecedor de passar em um concurso público, falam da política e fazem o mesmo.

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