Projeto de Lei viabiliza recursos para Órgãos do Poder Judiciário!

judiciarioFoi aprovada no último mês, por unanimidade, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados Projeto de Lei para Crédito Suplementar em favor de diversos órgãos do Poder judiciário, no valor de R$ 187.864.849,00, sendo 6,68 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); 74,6 milhões para a Justiça Federal; 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos são provenientes do Excesso de arrecadação (art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015): 149,8 milhões de reais.

Com a grande necessidade de servidores que alguns órgãos têm, como é o caso do TRT 12ª Região, é provável que parte desse crédito será utilizado para a realização de novos concursos públicos.

Veja aqui a notícia de necessidade de vagas para o TRT 12ª Região.

Veja aqui o Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar nº 12/2016.

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