Questão Desafio: Direito Constitucional (Profª Caroline Dagostin) – 04/10/2015

(TRT2R. TRT – 2ª REGIÃO. Juiz do Trabalho Substituto. 2015) Sobre a possibilidade de alteração material da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, equivalentes as emendas constitucionais, nos termos do art. 5°, § 3°, da CF, não poderão ser aprovados na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, nos casos previstos na Constituição Federal.

III – A Constituição poderá, ainda, ser emendada mediante proposta de urn terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

IV – A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

V – A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, na omissão destes, pelo Presidente da República, com seu respectivo número de ordem.

a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições II e III estão corretas.

d) Somente as proposições II e V estão incorretas.

e) Somente as proposições I e IV estão corretas.

Comentários Profª Caroline Dagostin:

I) CORRETA.

Conforme determina o art. 60, §1º, da Constituição Federal, a mesma “não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Logo, como o art. 5º, §3º prevê que os tratados e convenções internacionais que tratem sobre direitos humanos, desde que sigam o procedimento específico de aprovação de emenda constitucional, serão assim considerados, a sua aprovação também se aplica a restrição circunstancial.

II) ERRADA.

Não há previsão no art. 60 da Constituição Federal para a iniciativa popular de emenda à Constituição.

III) ERRADA.

No inciso I do art. 60 há previsão de que a iniciativa poderá ser de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. A afirmativa trocou o “ou” por “e”, acarretando a interpretação de que a iniciativa deveria ser dos membros de ambas as casas legislativas em conjunto, o que não é o caso.

IV) CORRETA.

A afirmativa está de acordo com o § 2º do art. 60: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

V) ERRADA

Não há previsão de promulgação por órgão diverso das mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme art. 60, § 3º: “A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”. Importante consignar, ainda, que no processo legislativo de emenda à Constituição, a participação do Presidente da República, caso ocorra, limita-se a iniciativa.

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